É inaceitável que o Prémio de Direitos Humanos Václav Havel tenha sido atribuído a uma pessoa que tem uma condenação judicial definitiva no nosso país.

A atribuição deste prémio sob os auspícios da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), que supostamente se orienta pelos princípios da democracia, dos direitos humanos e do estado de direito, constitui um desrespeito pelo acervo comunitário do Conselho da Europa sobre o ideal dos direitos humanos e pelo esforço coletivo desenvolvido por este ideal durante muitos anos.

A atribuição do prémio a uma pessoa com uma condenação definitiva é uma continuação das tentativas de politizar o direito.

As organizações internacionais, que supostamente servem a proteção de valores comuns, não devem ser instrumentos de tais tentativas de criar uma agenda política.

Esta decisão, que constitui um desrespeito por uma decisão judicial, comprometeu seriamente a reputação e a credibilidade da PACE.