É positivo que o Comité de Delegados dos Ministros do Conselho da Europa, na sua 1443ª reunião sobre direitos humanos realizada entre os dias 20 e 22 de Setembro de 2022, tenha encerrado a análise da sentença emitida no acórdão de Loizidou do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), embora seja muito tardia.

Assim, foi mais uma vez confirmado que a Comissão sobre os Bens Imóveis (TMK) estabelecida na República Turca de Chipre do Norte (RTCN), em conformidade com os acórdãos do TEDH, é um recurso interno eficaz.

De fato, a eficácia do TMK foi reconhecida no acórdão Demopoulos do TEDH em 2010, e esta jurisprudência estabelecida foi confirmada em acórdãos posteriores do TEDH.

Louvamos os esforços do RTCN para implementar os julgamentos relevantes do TEDH, apesar de décadas de isolamento desumano do povo cipriota turco, perante a comunidade internacional. Acreditamos que estes esforços dão um importante contribuição para a proteção do sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por outro lado, é uma grande contradição que na mesma reunião, a revisão do conjunto relevante do acórdão do TEDH tomada no processo Chipre/Turquia , não foi encerrada. Esta situação demonstrou mais uma vez que o sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pode ser corroído por ambições políticas.

Recordamos o apelo do nosso Presidente para assegurar que o RTCN, que fez a sua parte para proteger o sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, alcance a posição que merece na comunidade internacional.